Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL -

Decisão agravada indeferiu o benefício da gratuidade processual ao Autor Espólio, determinando o recolhimento das custas processuais no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo - Em que pese a existência de diversos bens imóveis (de elevado valor comercial), ausente a liquidez imediata do espólio - Cabível a concessão do diferimento das custas processuais - RECURSO DO AUTOR ESPÓLIO PARCIALMENTE PROVIDO, para diferir o recolhimento das custas processuais por seis meses, devendo eventual prorrogação do prazo ser oportunamente pleiteada e comprovada (na Vara de origem), sob pena de extinção do process... (Continua)