Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (SEXTA-PARTE) - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - REQUERIMENTO DA PARTE EXEQUENTE TENDENTE À APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES OFICIAIS PELA EXECUTADA VISANDO A ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE AO DEFERIMENTO DA REFERIDA PROVIDÊNCIA PROCESSUAL - POSSIBILIDADE.

1. A Fazenda Pública Estadual, por óbvio, tem o acesso direto aos prontuários completos dos respectivos servidores e os elementos necessários para a apuração do débito exequendo. 2. Impossibilidade de imputação de tal responsabilidade à parte exequente, reconhecida. 3. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 4. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) reconhecimento do adimplemento da obrigação de fazer e a extinção da referida etapa processual (CPC/2015, art. 924, II); b) determinação, à parte exequente, às próprias expensas e esforços, para a obtenção de informações oficiais, necessárias à instrução da atual fase processual, no prazo de 30 dias; c) determinação, tendente ao arquivamento dos autos, no eventual silêncio e o decurso do referido prazo. 5. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, apenas e tão somente, para o seguinte: a) imposição de obrigação de fazer, à parte executada, consistente na apresentação de informações oficiais, necessárias à instrução da fase de execução de título judicial, conforme a pretensão recursal (fls. 6, dos autos recursais); b) fixação do prazo de 30 dias, para o cumprimento do referido ônus; c) arbitramento de multa pecuniária diária, no valor de R$500,00, limitada ao montante de R$10.000,00, para a eventual hipótese de inadimplemento, o que será observado e verificado na origem. 6. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes da r. decisão recorrida. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, provido... (Continua)