Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Faltas disciplinares de natureza grave - Recurso objetivando absolvição do reeducando por fragilidade probatória ou atipicidade da conduta e, subsidiariamente, a desclassificação para faltas leves ou médias, a aplicação de sanções de advertência ou repreensão e a reabilitação das condutas no prazo máximo de doze meses - Inadmissibilidade - Provadas suficientemente as condutas do agravante incompatíveis com a disciplina do cárcere - Faltas graves perfeitamente caracterizadas e corretamente reconhecidas nos procedimentos disciplinares, não havendo que se falar em absolvição ou desclassificação - Correto o entendimento externado na r. decisão guerreada Prazo de reabilitação de faltas disciplinares sucessivas não apreciado pelo douto Magistrado das Execuções Criminais - Necessidade, sob pena de supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido