Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Inventário - Decisão que indeferiu o pedido de dilação de prazo para o recolhimento do tributo de transmissão «causa mortis, sem incidência de juros e multa - Inconformismo, sob alegação de que não deu causa à incidência da multa e juros, pois apenas deixou de recolher o imposto antes, porque não havia a homologação dos cálculos - Cabimento - Hipótese em que não restou demonstrada a desídia da inventariante na condução do inventário - Demora na homologação dos cálculos a possibilitar o recolhimento do imposto que decorreu de questões inerentes ao andamento do processo - Recurso provido... (Continua)