Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SALÁRIO «POR FORA". CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SALÁRIO «POR FORA". CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CLT, art. 818, II, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SALÁRIO «POR FORA". CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Na hipótese, o e. TRT, em que pese o registro de que as demandadas não compareceram à audiência de instrução, manteve a sentença que indeferiu o pedido de pagamento de «salário por fora, ao fundamento de que o autor deixou de juntar qualquer documentação nesse sentido e sequer produziu prova oral no particular. A decisão regional, conforme proferida, está em desarmonia com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 74, I, segundo a qual « Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor «. Assim, considerando a confissão ficta da reclamada, bem como a ausência de elementos de prova aptos a afastar a presunção decorrente da confissão, não se afigura possível presumir a ausência de «salário por fora". Recurso de revista conhecido e provido.