Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Família - Arrolamento sumário - Insurgência contra decisão que atribuiu à inventariante diligências para obter certidão de óbito de herdeiro e matrícula atualizada do imóvel - Desacerto - Parte que possui gratuidade de justiça, extensível aos emolumentos cartorários (art. 98, §§ 1º, IX, e 7º do CPC) - Possibilidade de expedição de ofícios aos respectivos cartórios, diretamente pelo d. Juízo a quo - RECURSO PROVIDO... (Continua)