Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Art. 25 da lef. Ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública municipal. Prerrogativa que deve ser respeitada. Jurisprudência pacífica do STJ. Nulidade dos atos praticados. Devolução à origem.

«1. É firme e consolidada a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a Fazenda Pública, em execuções fiscais, faz jus à intimação pessoal, a teor do disposto no art. 25 da LEF. ... (Continua)