Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Ex-ferroviário. Aposentadoria retribuição de tempo integral. 33%. Direito adquirido. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Absorção do pagamento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, ser vedada a adoção de um «regime híbrido, com recebimento de vantagens instituídas em momentos diferentes, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.. ... (Continua)