Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto via fax. Ausência de similitude com o original. Não conhecimento.

«1 - Conforme jurisprudência desta Corte, não se conhece do recurso cuja petição original não guarda fidelidade com aquela enviada via fac-símile ou haja transmissão incompleta, consoante previsão contida no Lei 9.800/1999, art. 4º. Precedente: AgRg nos EREsp 1.262.187/ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 01/7/2013. ... (Continua)