Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos infringentes em remessa necessária. Descabimento. Súmula 390/STJ. Recurso especial. Intempestividade.

«1. A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de que «Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes (Súmula 390/STJ). Outrossim, vigora no STJ o posicionamento de que os embargos infringentes inadmissíveis não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição do recurso especial. Assim, escorreita a decisão que inadmitiu o recurso especial ante a sua manifesta intempestividade. ... (Continua)