Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Servidores inativos. Paridade com servidores ativos. Decadência. Impetração de mandado de segurança. Relação de trato sucessivo. Entendimento da Súmula 85/STJ
«1. O pleito dos autores diz respeito à paridade entre servidores ativos e inativos, após a edição da Lei Estadual 1.777/07, com fundamento no princípio constitucional da isonomia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote