Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação possessória. Benfeitorias. Violação aos arts. 535, 128 e 460 do CPC, de 1973 não caracterizada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «guarda retratada vetor sentencial objetiva consonância com a posse também ali julgada em prol da parte ré, portanto ancorada na vedação ao enriquecimento ilícito aquela determinação de ressarcimento, logo igualmente a não prosperar o apelo a respeito aviado, aliás de justeza o apuratório daqueles danos na oportuna fase liquidatória, inerente à espécie (fl. 471, e/STJ). ... (Continua)