Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Loteamento. Acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra a Associação Comunitária Jardins de Petrópolis e o Município de Nova Lima. ... ()
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