Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Violação do art. 535. Não configurada. Pretensão de pagamento de adicional de 25%. Lei 8.213/1991, art. 45. Decadência afastada. Não se trata de revisão do ato de concessão do benefício.

«1. Não se configura a alegada ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... (Continua)