Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Faixa de fronteira. Transferência a non domino. Desapropriação. Bem pertencente à União. Violação do art. 535 inexistente. Coisa julgada. Prescrição não incidente. Inexistência de procedimento de ratificação.

«1. Não houve ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)