Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Conversão de cruzeiro real em unidade de valor real. Urv. Recomposição da remuneração. Diferenças de vencimentos de servidor público estadual em razão da incorreta conversão do cruzeiro real em unidade de valor real. URV (Lei 8880/1994) . Questão já julgada sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973

«1. In casu, o Tribunal de origem consignou que «a legislação federal que dispôs sobre o programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, instituindo a Unidade Real de Valor - URV, não obriga o Estado a proceder à conversão da remuneração paga aos servidores em URV, porquanto não há norma neste sentido. Aduziu, ainda, que «não bastasse a inexistência de norma na legislação invocada determinando ao Estado a conversão em URV dos vencimentos de seus servidores ativos, nem de proventos de seus inativos, nem pensões aos respectivos pensionistas, é de se ver que, mesmo que existente, ela não seria aplicável em razão da autonomia que o ente federativo dispõe para fixar os vencimentos, proventos e pensões e os respectivos reajustes de seus servidores ativos e inativos e pensionistas. (fls. 125-126, e/STJ). ... (Continua)