Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração em recurso especial. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Invocação de não apreciação de precedente. Ausência de omissão. Intenção de rediscutir o mérito. Embargos rejeitados.
«1. Trata-se de Embargos Declaratórios em que se alega omissão, pela suposta não apreciação de precedentes, e aduz que o caso trata de erro médico e não de negativa de acesso ao SUS. ... ()
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