Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Incidência sobre adicional noturno e horas extras. Tema decidido sob o rito dos repetitivos. Arts. 543-c. Resp1.358.281/SP e Resp1.230.957/RS.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... (Continua)