Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Inexistência de omissão, CPC, art. 535, II. Obrigatoriedade. Presença de responsável técnico em farmácias e drogarias. Possibilidade de ausência de farmacêutico por até 30 dias no caso previsto no texto legal.

«1. Não se configurou a ofensa ao CPC, CPC, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)