Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. CSLL. Pis. Cofins. Retenção na fonte. Lei 10.833/2003, art. 30. Diagnóstico cardiovascular e medicina interna. Inclusão no conceito de serviços hospitalares. Não sujeição. Compensação tributária. Inovação recursal. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF.

«1. Inicialmente verifica-se que a questão da possibilidade de compensação tributária surgiu apenas no Recurso Especial, o que configura indevida inovação recursal, inviabilizando a análise da pretensão recursal. ... (Continua)