Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Usucapião extraordinária. Documentação suficiente ao ajuizamento da ação. Inépcia da petição inicial não demonstrada. Inexistência de certidão negativa de propriedade de outros imóveis. Ausência de prequestionamento. Requisitos para usucapião demonstrados. Alteração do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. ... (Continua)