Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo. Excesso de prazo para a conversão do flagrante em preventiva. Mera irregularidade. Ausência de nulidade. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Quantidade da droga apreendida (164,5 gramas de maconha) e demais circunstâncias do delito. Garantia da ordem pública. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Recurso desprovido.

«1. Com relação às alegações de nulidade da prisão por excesso de prazo na conversão do flagrante em preventiva, entendo que razão não assiste ao recorrente. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendido tratar-se de mera irregularidade, sanável no momento em que é proferida a decisão que fundamenta a custódia cautelar. ... (Continua)