Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/09 do STJ. Inadmissibilidade de recurso contra a decisão do relator (art. 6º da Resolução 12/09). Ausência de similitude fática entre a decisão reclamada e a Orientação Jurisprudencial firmada nos paradigmas do STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Nos termos do art. 6º da Resolução 12/2009 deste STJ, as decisões proferidas pelo Relator são irrecorríveis. ... (Continua)