Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Regulamentação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Recurso fundado no CPC, de 1973

«1. O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC, de 1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016. ... (Continua)