Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria. Ato complexo. Análise pelo Tribunal de Contas. Acumulação ilegal de cargos. Decadência. Não configurada.

«1. No que diz respeito à tese de que os cargos são cumuláveis e que, portanto, seria ilegal a determinação para que a servidora opte por um dos proventos, cumpre observar que a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer Lei. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)