Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Matéria disposta no CPC, art. 811, I e II, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do CPC, art. 273, § 3º, de 1973 deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. A Corte de origem não emitiu juízo de valor acerca da matéria regulada pelo CPC, art. 811, I e II, de 1973, apesar da oposição de embargos de declaração. Não houve, tampouco, a alegação de eventual ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, logo, inafastável a incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)