Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Prescrição. Direito real. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ. CCB, art. 1.238, parágrafo único. Prescrição decenal. Redução do prazo. Regra de transição. Manutenção do acórdão recorrido por fundamento diverso. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«1. Com fundamento no CCB/1916, art. 550, o STJ firmou a orientação de que «a ação de desapropriação indireta prescreve em 20 anos (Súmula 119/STJ). ... (Continua)