Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Ilegitimidade ativa da pessoa jurídica para pleitear a restituição ou compensação do tributo. Incidência sobre adicionais e salário-maternidade.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... ()
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