Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravos internos no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Primeiro agravo interno. Ausência de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Pretensão de nulidade de cláusula de reajuste de mensalidade de plano de saúde. Prescrição trienal. Tese firmada em recurso especial repetitivo. Aumento da sinistralidade e alteração da faixa etária. Critérios a serem atendidos pela operadora do plano de saúde. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Primeiro agravo interno improvido. Segundo agravo interno não conhecido. Preclusão consumativa.

«1. Decidida integralmente a lide posta em juízo, com expressa e coerente indicação dos fundamentos em que se firmou a formação do livre convencimento motivado, não se cogita violação do CPC, art. 535, de 1973, ainda que rejeitados os embargos de declaração opostos. ... (Continua)