Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 173.0393.4002.8300

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Súmula 382/STJ. Comissão de permanência. Súmula 482/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. A cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só não indica abusividade. Súmula 382/STJ. ... ()

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

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