Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Imposição da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Falta de recolhimento. Ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso. Embargos não conhecidos.

«1. Ao opor os presentes embargos declaratórios, a parte embargante deixou de efetuar o prévio recolhimento da multa imposta no acórdão recorrido, deixando, por consequência, de cumprir pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, fato que inviabiliza o conhecimento da pretensão recursal. ... (Continua)