Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Tratamento de saúde. Hospital não conveniado. Tutela antecipada deferida. Ação julgada improcedente. Morte do autor. Extinção do processo. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1. A despeito da oposição de embargos de declaração, não se verifica o efetivo prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. No caso, se entendesse persistir algum vício no acórdão impugnado, caberia à parte recorrente alegar violação ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil/1973, vigente à época dos fatos, como preliminar do recurso especial, ônus do qual não se desincumbiu, fazendo incidir a Súmula 211/STJ na hipótese. ... (Continua)