Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 173.0393.4003.2300

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Preparo insuficiente. Intimação da parte recorrente para complementação. Descumprimento. Deserção. Agravo não provido.

«1. Esta Corte Superior tem entendimento consolidado de que a insuficiência no valor do preparo implicará deserção se o recorrente, intimado para complementar, continuar a recolher valor insuficiente, situação configurada nos presentes autos. ... ()

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