Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Policiais civis. Reajuste da gratificação de dedicação exclusiva. Prescrição do fundo de direito não configurada. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Inaplicabilidade dos limites orçamentários previstos na Lei de responsabilidade fiscal à hipótese dos autos. Exceção prevista no art. 19, § 1º, IV daLei Complementar 101/2000. Agravo interno do estado do maranhão a que se nega provimento.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Servidores Públicos, integrantes da carreira de Policial Civil do Estado do Maranhão, na qual alegam não terem sido beneficiados com a revisão geral de vencimentos decorrente da Lei Estadual Maranhense 6.273/95, no tocante à incidência sobre a Gratificação de Dedicação Exclusiva, pleito que, no entender do Ente Estatal, está fulminado pela prescrição do fundo de direito. ... (Continua)