Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Construção de estrada vicinal. Alegação da expropriante de existência de omissão e contradição. Teses sobre a aplicabilidade da Lei 11.960/2009. Decisão monocrática mantida em sede de regimental que não conheceu da matéria por falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reconhecimento, ademais, da perda de objeto do pleito ante a modulação dos efeitos pelo STF no julgamento das adis 4.357/df e 4.425/df. Inexistência de omissões ou contradições. Aclaratórios rejeitados.

«1. A alegação acerca da aplicabilidade da Lei 11.960/2009 não foi conhecida ante a inexistência de prequestionamento. ... (Continua)