Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ICMS. Aproveitamento de crédito. Regime especial de fiscalização. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Recurso especial ao qual foi negado seguimento com os seguintes fundamentos: (i) inexistência de violação ao CPC, CPC, art. 535, II; (ii) não cabimento de recurso especial por violação a princípios constitucionais; (iii) ausência de prequestionamento em relação ao Lei Complementar 87/1996, art. 20; e, (iv) pela consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incidência da Súmula 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)