Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão no fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor de consumo apurada, unilateralmente, pela concessionária. Ilegalidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 17/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)