Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento contra o deferimento, pelo juízo de 1º grau, de antecipação dos efeitos da tutela. Superveniência de sentença de mérito, na ação. Perda de objeto do recurso especial. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)