Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Servidor público. Aposentadoria. Vantagem decorrente da opção do Lei 8.911/1994, art. 2º. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Embargos de declaração. Rejeição.

«I - Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, nas causas em que se discute o pagamento de vantagem pecuniária de trato sucessivo, cujas prestações renovam-se mensalmente, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes. ... (Continua)