Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Recorrente denunciado por concussão e corrupção passiva. Afastamento cautelar das funções de fiscalização em postos da polícia rodoviária federal. Alegação de desproporcionalidade da medida. Inocorrência. Realocação do servidor no setor administrativo. Excesso de prazo. Inocorrência. Recurso ordinário desprovido.

«I - Segundo o eg. Tribunal de origem, o ora recorrente, a despeito de ter sido afastado das atividades de fiscalização e segurança pública de postos e estradas, continua no exercício do cargo de policial rodoviário federal, apenas foi realocado no setor administrativo. ... (Continua)