Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Adesão ao simples nacional que não afasta a exigência relativa à operação interestadual. Art. 13, § 1º, XIII, g, daLei Complementar 123/2006. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Inconformismo com a decisão na parte em que lhe fora desfavorável. Embargos de declaração opostos pelo contribuinte rejeitados.

«1. O CPC, art. 535, de 1973 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição e omissão, o que não se constata no caso em apreço. ... (Continua)