Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração em recurso em mandado de segurança. Anulação de processo administrativo disciplinar em razão da participação de membro do Ministério Público do rio grande do sul no conselho da polícia civil do estado. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inaplicabilidade, no caso, da cláusula de reserva de plenário. Embargos de declaração do estado do rio grande do sul rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)