Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Repercussão geral. Necessidade de prévio requerimento administrativo, como requisito para o ajuizamento de ação em que se pleiteia concessão de benefício previdenciário. Entendimento consolidado no Resp1.369.834/SP, representativo da controvérsia. Ausência de nulidade ou contradição no acórdão. Embargos de declaração da segurada rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)