Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reversão de ato de reforma. Militar incapacitado que comprova sua aptidão para o trabalho. Prazo de dois anos não atendido em razão da demora da administração em agendar perícia médica. Inércia da administração que não pode prejudicar o direito do militar. Argumentos apresentados pelo distrito federal que não foram objeto de deliberação no julgamento da apelação. Ausência de prequestionamento que inviabiliza o exame da tese apresentado pelo distrito federal em sede de agravo interno. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno do distrito federal a que se nega provimento.

«1. Verifica-se da leitura do Agravo Regimental que o Distrito Federal alega que o ato de reforma do autor está fundamentado no inciso III do Lei 7.289/1984, art. 94, razão pela qual não incidiria à hipótese a possibilidade de reversão do ato, como prevê o Lei 7.289/1984, art. 100. ... (Continua)