Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação de cobrança. Taxas condominiais. Loteamento urbano. Associação de moradores. Condomínio de fato. Acórdão proferido pelo tribunal de origem no qual consta elementos fáticos-probatórios para o julgamento da causa. Cobrança de taxa de manutenção de não associado ou que a ela não anuiu. Impossibilidade. Recursos representativos da controvérsia. Resp1.439.163/SP e 1.280.871/SP. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)