Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas do edital. Mera expectativa de direito. Direito à nomeação somente se verificada preterição injustificada. Programa de contratação de policiais voluntários temporários. Simve. Do estado de Goiás. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Decisão judicial em ação civil pública que reconhece direito à contratação de candidatos em número equivalente ao valor despendido no programa declarado inconstitucional. Utilização da via mandamental que não implica renúncia ao direito firmado na ação civil pública. Ausência de prova pré-constituída quanto ao atingimento da classificação do candidato para caracterizar o preterimento. Direito líquido e certo não demonstrado. Inadequação da via eleita

«I - O Estado de Goiás, por meio de lei estadual, instituiu o programa SIMVE - Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual, com o intuito de viabilizar a contratação temporária de policiais, lei essa declarada inconstitucional pelo STF, que implicou a imediata dispensa dos policiais contratados sob esta modalidade. ... (Continua)