Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Violação do CPC, art. 535, de 1973 alegação genérica. Súmula 284/STF. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executória. Prazo quinquenal. Súmula 150/STF. Existência de documentação suficiente para execução da sentença. Reexame de fatos e provas.

«I - Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)