Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Contagem recíproca. Regimes diversos. Contribuições para cada sistema. Duas aposentadorias. Possibilidade.

«I - É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que «a norma previdenciária não cria óbice a percepção de duas aposentadorias em regimes distintos, quando os tempos de serviços realizados em atividades concomitantes sejam computados em cada sistema de previdência, havendo a respectiva contribuição para cada um deles (AgRg no REsp 1.335.066/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/10/2012, DJe 6/11/2012). ... (Continua)