Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 173.0575.1001.3800

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Representação comercial. Embargos de declaração. Republicação. Prazo. Contagem. Apelação. Tempestividade. Não provimento.

«1. O prazo para interposição de recurso flui a partir «da última publicação da decisão a ser impugnada, de sorte que a republicação do decisum (...) tem o condão de reabrir o prazo recursal para ambas as partes (REsp 1424409/PE, Relator Ministro MARCO BUZZI, DJ de 4.2.2016). ... ()

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