Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto pela defensoria pública. Certidão que atesta a simples remessa dos autos ao referido órgão. Dúvida quanto à data de entrada na instituição. Data da ciência do defensor público. Interpretação em favor do recorrente. Tempestividade do recurso.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a fluência do prazo recursal para o Ministério Público e a Defensoria Pública, ambos beneficiados com intimação pessoal, tem início com a remessa dos autos com vista ou com a entrada destes na instituição, e não com oposição de ciência pelo seu representante (AgRg no REsp 1.298.945/MA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 15/2/2013). ... (Continua)